Todas as publicações por Danilo Liberato

Projeto dispensa imóvel rural arrematado de novo georreferenciamento

A Câmara dos Deputados analisa proposta que dispensa a realização de georreferenciamento no imóvel rural cujo registro ou averbação tenha sido resultado de arrematação ou adjudicação (transferência da propriedade de bem penhorado) determinada por sentença judicial, desde que o procedimento já tenha sido realizado anteriormente. A medida está prevista no Projeto de Lei 5032/16, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que...

Entra em vigor a Lei que exige informações judiciais na matrícula do imóvel

Lei 13097/2015 - Artigos 54 à 58 Em 20/02/2017, entrou em vigou a Lei 13.097/2015, e seus artigos 54 à 58, que prevê a possibilidade de registros e averbações de informações judiciais, relativas ao imóvel ou ao seu proprietário serem registradas ou averbadas na matrícula do imóvel. Registros e Averbações A referida lei prevê a possibilidade de registro de citação de ações reais...

Os 5 maiores desafios do agronegócio em 2017

Embora os desafios enfrentados pelo agronegócio seja, em última análise, exclusivo para as circunstâncias de cada negócio, aqui estão 5 questões comuns que todo agronegócio enfrentará nesta ano de 2017. Como a tecnologia digital pode suportar modelos de crescimento e entrega de negócios. Marketing, sem desperdiçar...

Contrato de Integração – Lei 13288/2016

Contrato de Integração A Lei 13.288/2016, dispõe sobre os contratos de integração, obrigações e responsabilidades nas relações contratuais entre produtores integrados e integradores, regulando o conhecido contrato de integração econômica ou contrato de integração vertical. Anteriormente a esta lei, os contratos entre produtores e agroindústrias, tais como cooperativas, eram redigidos amparado...