CADEC – Comissões para Acompanhamento, Desenvolvimento e Conciliação da Integração


A CADEC, Comissões para Acompanhamento, Desenvolvimento e Conciliação da Integração, prevista na Lei 13.288/2016, será composta paritariamente por representantes escolhidos pelos produtores integrados à unidade integradora, indicada pela integradora e pelas entidades representativas dos produtores integrados, e das empresas integradas, não impedindo a instalação da mesma, a falta de representantes indicados pelos produtores integrados e empresas integradoras.

Os objetivos da CADEC serão a elaboração de estudos com análises econômicas, sociais, tecnológicas, ambientais dos aspectos jurídicos das cadeias produtivas para o contrato de integração, realizar o acompanhamento dos padrões mínimos de qualidade dos insumos recebidos pelos produtores integrados e para os produtos fornecidos ao integrador.

Realizar acompanhamento e avaliação do cumprimento dos encargos e obrigações contratuais dos contratantes, definir o intervalo de tempo, os requisitos técnicos e financeiros, empregados para atualização dos indicadores de desempenho e linhagem de animais, formular plano de modernização tecnológica da integração, estabelecendo o prazo necessário para sua implementação, definindo a participação do integrador e do integrado no financiamento dos bens e ações, sempre cumprindo o valor de referencia para remuneração do integrado.

Caberá também à Comissão, dirimir questões e solucionar, mediante acordo, as dúvidas entre produtores integrados e integradores na esfera extrajudicial, com o intuito de dirimir litígios judiciais, buscando, “a sustentabilidade das cadeias produtivas através de ambiente formalizado para debates e soluções de problemas, com equilíbrio entre as partes” [1].

Toda e qualquer despesa da CADEC, será aprovada pelas partes contratantes, por demanda específica.

Como dito, será de competência da CADEC o cálculo do valor de referência para remuneração dos integrados, cabendo ao Fórum Nacional de Integração – FONIAGRO, a formulação das metodologias do referido cálculo.

É obrigatório a criação da Comissão para Acompanhamento, Desenvolvimento e Conciliação da Integração – CADEC, para a pacificação e solução de conflitos, porém, vemos que em um primeiro momento estas comissões não serão criadas.

No artigo 4º, inciso XV da Lei 13.288/2016, explana que:

XV – a instituição de Comissão de Acompanhamento, Desenvolvimento e Conciliação da Integração – CADEC, a quem as partes poderão recorrer para a interpretação de cláusulas contratuais ou outras questões inerentes ao contrato de integração;  

Perceba que o legislador facultou o recurso à Comissão, quando diz que “poderão recorrer”, ficando sob a escolha dos contratados, integrado e integrador, recorrer a Comissão ou diretamente ao judiciário, porém como destaca Tobias Marini de Salles Luz [2] “esta faculdade, todavia, pode desaparecer se no contrato de integração houver cláusula expressa em sentido contrário“, podendo acordar que as indagações serão feitas diretamente ao judiciário.

Referências Bibliográficas

[01]

//www.sistemafaep.org.br/wp-content/uploads/2016/10/perguntas-e-respostas-lei-da-integracao.pdf, acessado em 11/03/2017, às 14:32h

[02]

//direitorural.com.br/blog/lei-da-integracao-iii-a-cadec/, acessado em 11/03/2017, às 15:34h

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Danilo Liberato

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