Contrato de Integração – Lei 13288/2016

Contrato de Integração

A Lei 13.288/2016, dispõe sobre os contratos de integração, obrigações e responsabilidades nas relações contratuais entre produtores integrados e integradores, regulando o conhecido contrato de integração econômica ou contrato de integração vertical.

Anteriormente a esta lei, os contratos entre produtores e agroindústrias, tais como cooperativas, eram redigidos amparado apenas do Código Civil, onde eram fixados apenas direitos, deveres e penalidades, em caso de descumprimento contratual. Porém após ao advento desta lei, tal procedimento teve uma ampliação da proteção.

A principal preocupação desta lei é estabelecer proteção para os produtores integrados e seus contratados, tornando o contrato entre produtor (fornecedor de matéria prima) e a agroindústria (fornecedor de matéria final, industrializada) mais transparente.

Com a vigência da lei em 16/05/2016, tais transações passaram a ser tratadas por lei própria, devendo respeito à esta lei, todas as negociações realizadas daquela data em diante.

Nulidade dos contratos mal redigidos

Uma grande preocupação do legislador, é a clareza na escrita destes contratos, sob pena de NULIDADE. Tal preocupação advém em razão da grande quantidade de contratos mal redigidos, sem a observância dos preceitos legais e sem clareza e lógica, fazendo com que muitas vezes, alguma das partes fique em desvantagem perante a outra, é para evitar estes e outros problemas, é que estas negociações merecem uma assessoria jurídica.

Equiparação do integrador

A lei de integração, faz a equiparação  a comerciantes e exportadores ao integrador. Com a finalidade de evitar que outros profissionais celebrem contratos para obter matéria-prima, bens intermediário e de consumo final  para os produtores agrosilvopatoris, e queiram se furtar das regras da Lei de Integração. Em uma explicação simplória, todo aquele que comercializar, matéria prima, bens intermediários e de consumo final, está sujeito à esta lei.

Relatório de Informação de Produção Integrada

O RIPI (Relatório de Informação de Produção Integrada), deverá ser realizado pelo integrador, e nele deverá conter os insumos fornecidos pelo integrador, os indicadores técnicos da produção integrada, as quantidades produzidas, os índices de produtividade, os preços usados nos cálculos dos resultados financeiros e os valores pagos aos produtores integrados relativos ao contrato de integração, entre outros a serem definidos pela Cadec.

As informações relativas ao produtor integrado, só será fornecida ao integrador, quando autorizadas pelo produtor integrado.

Respeito ao Meio Ambiente

É de responsabilidade do produtor integrado e do integrador, atender às exigências da legislação ambiental para o empreendimento ou atividade desenvolvida no imóvel rural na execução do contrato de integração, e efetuar todas as ações amparados nas lei ambientais. Competindo também, ao produtor integrado e ao integrador zelar pelo cumprimento da legislação sanitária, efetuando o controle de pragas e doenças, sempre observando os impactos ambientais.

Falência e Recuperação Judicial da Integradora

Caso ocorra pedido de recuperação judicial ou decretação de falência o produtor rural integrado, poderá pleitear a entrega dos bens já desenvolvidos, até o limite do valor do seu crédito ou requerer a habilitação do seu crédito com privilégio especial.

 

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Danilo Liberato

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