Entra em vigor a Lei que exige informações judiciais na matrícula do imóvel

Lei 13097/2015 – Artigos 54 à 58

Em 20/02/2017, entrou em vigou a Lei 13.097/2015, e seus artigos 54 à 58, que prevê a possibilidade de registros e averbações de informações judiciais, relativas ao imóvel ou ao seu proprietário serem registradas ou averbadas na matrícula do imóvel.

Registros e Averbações

A referida lei prevê a possibilidade de registro de citação de ações reais ou pessoais reipersecutóriase, por solicitação do interessado, de constrição judicial, do ajuizamento de ação de execução ou de fase de cumprimento de sentença, procedendo-se nos termos previstos do art. 615-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973Código de Processo Civil, averbações de restrição administrativa ou convencional ao gozo de direitos registrados, de indisponibilidade ou de outros ônus quando previstos em lei, e averbação, mediante decisão judicial, da existência de outro tipo de ação cujos resultados ou responsabilidade patrimonial possam reduzir seu proprietário à insolvência, nos termos do inciso II do art. 593 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil.

A lei ainda prevê no parágrafo único do artigo 54 que não poderão ser opostas situações jurídicas não constantes da matrícula no Registro de Imóveis, inclusive para fins de evicção, ao terceiro de boa-fé que adquirir ou receber em garantia direitos reais sobre o imóvel, ressalvados o disposto nos arts. 129 e 130 da Lei no 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, e as hipóteses de aquisição e extinção da propriedade que independam de registro de título de imóvel.

Em termos simplórios, o parágrafo único do artigo 54 dita que um terceiro não poderá reivindicar, posteriormente uma situação jurídica que não estiver assentada na matrícula do imóvel, mesmo que já houver uma restrição relativa a este e esta informação não tiver chegado ao Registro Imobiliário, inclusive para fins de evicção ao terceiro de boa-fé, adquirindo (compra e venda, dação em pagamento…) ou recebendo em garantia (alienação fiduciária, hipoteca…). Ao meu ver, se trata de uma situação muito delicada para ser tratada de maneira tão abrupta e despreparada.

Impasse

Sabemos que a certidão da matrícula do imóvel tem validade de 30 dias para transferência do bem. Imaginemos que ela seja solicitada, e que no 15º dia de sua vigência seja inserida uma informação de restrição judicial de venda, e que a escritura seja assinada no 29º dia de vigência da certidão da matrícula. Neste caso estará plantado um grande impasse, pois a escritura pública foi confeccionada de boa-fé, com todas as observações exigidas, porém o oficial de Registro de Imóveis deverá agir para que a mesma seja registrada? Pois no momento do registro há uma restrição judicial. Possivelmente o mesmo remeterá a uma suscitação de dúvida ao juiz corregedor, e dependerá desta decisão para o registro.

Pode-se notar que esta lei veio para resolver alguns problemas, e dar início há muitos outros que não existiam, pois a segurança jurídica que a lei queria oferecer é um tanto quanto questionável, e analisando com olhos de advogado, seria de bom alvitre, principalmente para a segurança dos clientes, continuar extraindo tais certidões, ou, pelo menos, pedir uma nova certidão da matrícula do imóvel, no dia da assinatura da escritura.

Analisando a velocidade para a transmissão da propriedade, as certidões exigidas podem ser tiradas em torno de 30 minutos pela internet em alguns estados, desta feita, não houve ganho característico, pois as pesquisas não são feitas por comarca, e sim por estado, como as certidões exigidas dos Tribunais de Justiça, ou por região, como as certidões do TRT e da Justiça Federal.

A lei prevê o assento na matrícula, somente por determinação judicial, nos casos em que houver decisão judicial que impute responsabilidade patrimonial, que possa reduzir seu proprietário à insolvência, e conterá a identificação das partes, o valor da causa e o juízo para o qual a petição inicial foi distribuída.

Concedeu-se a gratuidade da averbação para os que se declare pobre sob as penas da lei, nos casos em que se der por determinação judicial, devendo conter a identificação das partes, o valor da causa e o juízo para o qual a petição inicial foi distribuída.

 

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Danilo Liberato

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