FONIAGRO – Fórum Nacional de Integração

O Foniagro é o Fórum Nacional de Integração, e sua criação foi prevista pela Lei 13.288/2016, onde cada setor ou cadeia produtiva, compreendendo as atividades agrossilvipastoris (agricultura, pecuária, silvicultura, aquicultura, pesca ou extrativismo vegetal), deverão criar seus respectivos fóruns, sem personalidade jurídica, e será composto por entidade representativa,...

Venda e arrendamento de terras para estrangeiros pode ser liberada pelo Governo

Proposta prevê que investidores estrangeiros possam comprar até 100 mil hectares de terra para produção, podendo arrendar outros 100 mil O governo trabalha nos últimos detalhes de um projeto de lei para liberar a venda de terras do País a empresas e investidores estrangeiros. O tema, que era considerado fora de questão no governo da ex-presidente Dilma Rousseff,...

Projeto dispensa imóvel rural arrematado de novo georreferenciamento

A Câmara dos Deputados analisa proposta que dispensa a realização de georreferenciamento no imóvel rural cujo registro ou averbação tenha sido resultado de arrematação ou adjudicação (transferência da propriedade de bem penhorado) determinada por sentença judicial, desde que o procedimento já tenha sido realizado anteriormente. A medida está prevista no Projeto de Lei 5032/16, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que...

Entra em vigor a Lei que exige informações judiciais na matrícula do imóvel

Lei 13097/2015 - Artigos 54 à 58 Em 20/02/2017, entrou em vigou a Lei 13.097/2015, e seus artigos 54 à 58, que prevê a possibilidade de registros e averbações de informações judiciais, relativas ao imóvel ou ao seu proprietário serem registradas ou averbadas na matrícula do imóvel. Registros e Averbações A referida lei prevê a possibilidade de registro de citação de ações reais...